Questão 287194

O direito à moradia, inserido no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26/2000, é fundamental para a dignidade da pessoa humana. Em muitas comunidades, o exercício desse direito é cerceado pela precariedade habitacional e pela ausência de infraestrutura básica. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais e fundamentais: I. A educação, a saúde e a moradia são classificados como direitos sociais pela Constituição Federal. II. A propriedade urbana nas favelas está desobrigada de atender à sua função social devido à natureza informal da ocupação. III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Está correto o que se afirma em: