Questão 2871915

ENTENDA O QUE É E COMO SURGIU A LDB, QUE REGE A EDUCAÇÃO

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, desde a formatação do ensino até o financiamento

Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores. A atual LDB está em vigor desde 1996, mas suas origens remontam à Assembleia Constituinte de 1934, que dedicou, pela primeira vez, um capítulo exclusivo e específico ao tema, determinando que a União elaborasse e conseguisse aprovar um plano nacional e uma lei que traçasse as diretrizes da Educação Nacional. Antes, essa atribuição estava dada, de forma implícita, aos Estados.

A discussão sobre a LDB, em sua primeira versão, demorou um total de 27 anos para ser concluída, incluindo o período de fechamento do Congresso Nacional durante o Estado Novo (1937-1945). O texto foi promulgado em 1961 pelo então presidente João Goulart. Em geral, ele deu mais autonomia aos órgãos estaduais de educação e regulamentou a existência dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, além de garantir o empenho obrigatório de recursos do Orçamento da União e de Municípios para investimentos na área. A primeira LDB permitiu ainda o ensino experimental e o ensino religioso facultativo. E tornou obrigatória a formação mínima exigida para professores, de acordo com o nível de ensino, e a matrícula obrigatória dos alunos nos quatro anos do ensino primário.

Com o advento da ditadura militar (1964-1985), a LDB foi mudada novamente e adequada às diretrizes da então Constituição de 1967. O texto promulgado em 1971, pelo presidente Emílio Garrastazu Médici, transformou os antigos ensinos Primário e Ginasial, nos igualmente antigos 1º Grau e 2º Grau, além de fixar um ano letivo mínimo de 180 dias, o ensino supletivo no modo de Educação à Distância (EaD) e a inclusão de quatro disciplinas obrigatórias: Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programas de Saúde. A norma ainda quebrou a exclusividade do dinheiro para as instituições públicas de ensino, e permitiu uma substituição do ensino de 2º grau gratuito por sistema de bolsas com restituição.

(...) trouxe mudanças significativas em relação às outras leis, baseando-se no princípio do direito universal à educação. Ela passou a determinar, entre outras coisas, a carga horária mínima de 200 dias letivos, a fixação de um Plano Nacional de Educação (PNE) renovável a cada 10 anos, a gestão democrática do ensino público e a progressiva autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.

Disponível em: https://portal.unit.br/blog/noticias/entenda-o-que-e-e-como-surgiu-a-ldb-que-rege-a-educacao/. Acesso em:17.jul.2023.

As questões de 21 a 26 se referem à LDB.

De acordo com o Art. 5º, § 1º, da LDB, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

II - Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III - Fazer-lhes a chamada pública.

Está CORRETO: