Questão 2871835

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2871835

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

Alternativa A:
Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.
Alternativa D:
O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.
Alternativa E:
Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.