Questão 2871818

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceita promessa de tal vantagem.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, e bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração e parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.