Questão
ID 287181Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reforça a necessidade de atenção integral à mãe e ao bebê. Analise as afirmativas sobre as inovações desta lei:
I. Prevê a possibilidade de prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos, sob certas condições previstas no Código de Processo Penal.
II. Determina que a gestante deve ser acompanhada por equipe multiprofissional para identificação de demandas sociais.
III. Estabelece que as políticas para a primeira infância devem focar exclusivamente na criança, ignorando o contexto materno e familiar.
Estão corretas as afirmativas: