Questão
ID 2871808Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.