Questão
ID 2871722Disciplina: Pedagogia
Assunto: Da Educação Especial
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
A Educação Inclusiva, respaldada por fundamentos legais, busca garantir o acesso e a permanência de todos os alunos na escola. Com base nos fundamentos legais da Educação Inclusiva, analise as afirmativas:
I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) destaca que os sistemas de ensino devem assegurar condições de acesso, permanência e aprendizagem aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II. O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelecendo as diretrizes para a implementação da Educação Inclusiva no Brasil.
III. A Educação Inclusiva é um direito previsto na Constituição Federal, que estabelece a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação como princípios fundamentais.
Assinale a alternativa correta: