Questão
ID 2871636Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?