Questão
ID 287162Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e a Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) trazem dispositivos rigorosos sobre a proteção à maternidade. Analise as afirmativas sobre as garantias legais destinadas a gestantes e puérperas:
I. O ECA estabelece a prioridade absoluta à gestante e à nutriz na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
II. A assistência à gestante deve incluir o apoio psicológico, especialmente no período pré e pós-natal, visando prevenir o abandono e favorecer a formação do vínculo.
III. Em casos de suspeita de maus-tratos ou privação de direitos, o assistente social deve articular-se obrigatoriamente com o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça.
IV. O direito ao acompanhante de livre escolha da gestante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato é uma faculdade da instituição hospitalar, dependendo da disponibilidade de leitos.
Estão corretas as afirmativas: