Questão
ID 2871592Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
Qual é a legislação responsável por definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária?