Questão
ID 287153Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne aos direitos assegurados aos servidores da Guarda Municipal, a Lei nº 2.665/1995, em seu Art. 23, garante o acesso ao regime jurídico dos servidores municipais. São direitos previstos, EXCETO: