Questão 287143

Sobre o processo de imposição de penalidades e a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) conforme o MBFT, analise as afirmativas: I. O agente de trânsito é o responsável por julgar a defesa prévia apresentada pelo condutor. II. A notificação de autuação é a primeira fase após a lavratura do AIT, garantindo o direito de defesa. III. O MBFT unificou em texto consolidado normativo os procedimentos de fiscalização que antes eram estruturados em volumes separados.