Questão 287140

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 287140

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Autuação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: Um agente da autoridade de trânsito lavra um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por estacionamento proibido, porém, ao preencher o documento, esquece-se de anotar a hora exata da constatação da infração, embora tenha descrito corretamente a placa do veículo e o local. De acordo com os princípios de preenchimento do AIT estabelecidos no MBFT, esse auto de infração:

Alternativa A:
É plenamente válido, pois a placa e o local são suficientes para a identificação da infração.
Alternativa B:
Pode ser retificado pela autoridade de trânsito no momento da notificação, sem prejuízo ao processo.
Alternativa C:
Deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, pois a falta de um campo obrigatório como a hora compromete a legalidade do ato.
Alternativa D:
É válido, desde que o agente apresente um relatório posterior confirmando o horário.
Alternativa E:
Torna-se uma advertência por escrito automaticamente devido ao erro formal.

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