Questão 2871389 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 2871389

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.

À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que

Alternativa A:
ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
Alternativa B:
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
Alternativa C:
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Alternativa D:
somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
Alternativa E:
as leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.

Estatísticas Cadernos

Questão 2871389

Continue estudando na plataforma