Questão 2871344 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 2871344

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao elaborar um projeto de lei complementar, que dispunha em sentido diametralmente oposto a diversos artigos da Lei Complementar nº X, solicitou que sua assessoria analisasse a obrigatoriedade, ou não, de ser inserida cláusula de revogação expressa na referida proposição, isto à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.

A assessoria respondeu corretamente que

Alternativa A:
é obrigatória a inserção, na proposição legislativa, da cláusula “ficam revogadas as disposições em contrário”.
Alternativa B:
é necessária a inserção da cláusula de revogação, que deve enumerar os artigos da Lei Complementar nº X revogados.
Alternativa C:
a revogação pode ser expressa ou tácita, cabendo a Maria decidir a qual desses padrões irá aderir ao redigir sua proposição.
Alternativa D:
a cláusula de revogação expressa somente é necessária se a Casa Legislativa avaliar que a sua ausência dificultará a identificação dos dispositivos da Lei Complementar nº X que serão revogados.
Alternativa E:
em razão do princípio da unicidade normativa, somente é obrigatória a revogação expressa quando for afastada a integralidade da eficácia do diploma normativo preexistente, o que não é o caso.

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Questão 2871344

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