Questão 2871329

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2871329

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
Alternativa B:
É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
Alternativa C:
É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
Alternativa D:
É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
Alternativa E:
Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.