Questão 2871323

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2871323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.

Entre as referidas competências, é correto destacar

Alternativa A:
a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
Alternativa B:
a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
Alternativa C:
a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.
Alternativa E:
a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.

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