Questão 287130

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 287130

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um determinado município decida atribuir atividades de fiscalização de trânsito à sua Guarda Municipal. De acordo com o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro e o MBFT atualizado pelas normativas vigentes sobre a divisão de competências institucionais, para que os guardas municipais exerçam legalmente a fiscalização e lavrem autos de infração nas vias urbanas do município, é requisito necessário que:

Alternativa A:
O município obtenha autorização prévia por meio de alvará judicial expedido pela comarca local.
Alternativa B:
A estrutura da Guarda Municipal esteja devidamente constituída e integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme as competências conferidas ao órgão executivo municipal.
Alternativa C:
O prefeito municipal emita um decreto de urgência temporário, o qual dispensa a integração formal da corporação ao SNT.
Alternativa D:
Os agentes atuem de forma assistencial e exclusiva sob delegação da Polícia Rodoviária Federal.
Alternativa E:
A corporação limite sua atuação a infrações de natureza leve, necessitando obrigatoriamente de um policial militar para infrações graves.

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