Questão
ID 2871278Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo
De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até ______________ dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.