Questão 2871271

À Mesa compete deliberar sobre a sustação de processo criminal contra Deputado, na forma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal.

É atribuição do Presidente da Assembleia expedir as certidões e entregar os documentos que estiverem na Secretaria, mediante requerimento dos interessados.

À Mesa compete dar posse aos deputados, que podem ser empossados pessoalmente, mediante apresentação de declaração oral ou escrita ou por procuração.

Perderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

À Mesa compete iniciar o processo legislativo no caso de criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.