Questão 2871257

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2871257

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal estabelece o regramento integral para a concessão de benefícios especiais de aposentadoria para servidores com deficiência, que não poderá ser alterado por Estados-membros e Municípios.
Alternativa B:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvadas as entidades autárquicas e fundacionais, por gozarem de autonomia administrativa.
Alternativa C:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os índices oficiais de inflação.
Alternativa D:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa E:
É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.