Questão 287122

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 287122

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo VIII - da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito, Da Autuação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à fiscalização realizada por videomonitoramento, o MBFT e as resoluções do CONTRAN estabelecem diretrizes específicas para garantir a legalidade do ato. Sobre a fiscalização sem abordagem direta, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autuação por câmeras dispensa a necessidade de o órgão de trânsito publicar portaria autorizando a fiscalização na via.
Alternativa B:
O agente deve obrigatoriamente realizar a abordagem para identificar o condutor em qualquer infração constatada por videomonitoramento.
Alternativa C:
As autuações sem abordagem são válidas desde que a infração possa ser observada remotamente e o agente descreva detalhadamente a situação no campo de observações.
Alternativa D:
Infrações como a falta de uso de cinto de segurança não podem ser autuadas sem a abordagem física do veículo.
Alternativa E:
O uso de videomonitoramento é restrito exclusivamente a rodovias federais sob circunscrição da PRF.

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