Questão 2871190

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, o Art. 3º estabelece diretrizes para a fase preparatória do pregão. Considerando esse contexto, avalie as seguintes afirmações:

I.A autoridade responsável deverá justificar a contratação, estabelecer o objetivo do certame, definir as exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, penalidades por inadimplemento e as cláusulas contratuais, incluindo os prazos de entrega.

II.É mandatório que a definição do objeto da licitação seja clara, adequada e objetiva, evitando-se especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, comprometam a competição.

III.A documentação do procedimento deve conter a justificativa das definições mencionadas no primeiro inciso e apresentar os elementos técnicos essenciais, além do orçamento elaborado pelo órgão promotor da licitação, especificando os bens ou serviços a serem licitados.

Após análise, identifique a opção correta.