Questão
ID 287119Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Administrativas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto ao regime disciplinar e as penalidades aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de Itatiba, a Lei nº 2.665/1995 estabelece um rol de sanções administrativas. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I. A advertência e a suspensão são modalidades de penalidades previstas na lei. II. A demissão é a sanção máxima administrativa prevista no diploma legal. III. É garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos. IV. O Comandante da Guarda tem competência para aplicar penas privativas de liberdade aos subordinados. Estão corretos: