Questão 287118

A lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo para imposição de penalidade. O MBFT estabelece requisitos rígidos para o preenchimento desse documento. Sobre os campos obrigatórios e a validade do AIT, julgue os itens abaixo: I. A identificação do veículo e o local da infração são dados indispensáveis para a consistência do auto. II. A assinatura do condutor no AIT é condição sine qua non para a validade da autuação, independentemente de abordagem. III. A descrição clara do fato é um requisito que, se não atendido, pode ensejar a nulidade do auto de infração. IV. O agente de trânsito deve descrever a infração com base em analogia caso a conduta não esteja prevista explicitamente no manual.