Questão 287113 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 287113

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo XVI - das Penalidades, Da Autuação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é o instrumento normativo fundamental para a padronização dos procedimentos de fiscalização pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando a natureza jurídica e a aplicabilidade das diretrizes contidas no MBFT, analise a situação hipotética em que um agente de trânsito municipal, ao constatar uma infração, decide aplicar uma sanção pecuniária imediata ao condutor, baseando-se em sua interpretação pessoal da gravidade do fato e alegando a autonomia do município. Com base nos preceitos do MBFT, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O agente agiu corretamente, pois o MBFT é um manual orientativo que permite a discricionariedade do agente para aplicar penalidades no local da infração.
Alternativa B:
A conduta é irregular, pois o agente de trânsito possui competência apenas para autuar e propor a penalidade, cabendo a aplicação da sanção exclusivamente à autoridade de trânsito competente após o devido processo administrativo.
Alternativa C:
O MBFT autoriza a aplicação de multas diretas pelos agentes municipais, desde que o município possua legislação própria que supere as normas do CONTRAN.
Alternativa D:
A atuação do agente é vinculante apenas em rodovias federais, possuindo natureza meramente sugestiva em vias urbanas municipais.
Alternativa E:
O agente pode aplicar a penalidade de multa desde que o condutor se recuse a assinar o Auto de Infração de Trânsito (AIT).

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Questão 287113

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