Questão
ID 2871124Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?