Questão 287110

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 287110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que o Prefeito de Itatiba deseja nomear um novo Superintendente para a pasta de Segurança Pública. Com base nos requisitos e atribuições estabelecidos nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 2.665/1995, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de nomeação e as prerrogativas do cargo:

Alternativa A:
O Superintendente deve ser obrigatoriamente um guarda municipal de carreira com 10 anos de serviço.
Alternativa B:
A nomeação é de livre escolha do Prefeito, exigindo-se do escolhido o notório conhecimento na área de segurança.
Alternativa C:
O cargo de Superintendente é eletivo, com votação direta por parte dos servidores efetivos da Guarda Municipal.
Alternativa D:
O Superintendente tem como atribuição julgar crimes penais cometidos contra bens municipais.
Alternativa E:
A lei veda ao Superintendente a representação da instituição perante a sociedade civil.

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