Questão 2871057

A prestação de serviço poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por contínuo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Nem toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

A retribuição sempre pagar-se-á de maneira antecipada.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento não poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, devendo ser feito um contrato especial em cartório.