Questão 2871046

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2871046

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É vedado o direito de greve.
Alternativa B:
É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Alternativa C:
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é obrigatória a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Alternativa D:
A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
Alternativa E:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.