Questão 2870717

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.