Questão 2870711

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2870711

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Tapiratiba


De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe dobre o parcelamento de solo urbano, não será permitido o parcelamento do solo por proibição absoluta:

Alternativas da questão 2870711
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