Questão 2870568 de Legislação Federal - Avança SP 2024

Questão

ID 2870568

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Tapiratiba

A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, representa um marco na história da saúde mental no Brasil, estabelecendo diretrizes para a Reforma Psiquiátrica e reorientando o modelo de assistência em saúde mental. Este diploma legal visa à proteção e aos direitos das pessoas com transtornos mentais e à reestruturação do modelo assistencial em saúde mental no país. Com base no texto da lei e nas práticas associadas, identifique a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei prevê a manutenção dos hospitais psiquiátricos como principal modalidade de tratamento para transtornos mentais, fortalecendo o modelo hospitalocêntrico.
Alternativa B:
É um princípio desta lei a garantia de acesso ao trabalho para pessoas com transtornos mentais, independentemente do grau de comprometimento psíquico.
Alternativa C:
A internação compulsória de uma pessoa com transtorno mental só pode ser determinada por decisão judicial, mesmo em casos de emergência.
Alternativa D:
A lei estabelece que o tratamento de escolha em saúde mental deve ocorrer, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Alternativa E:
O direito ao tratamento em saúde mental, segundo esta lei, é restrito a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.

Estatísticas Cadernos

Questão 2870568

Continue estudando na plataforma