Questão 2870524

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2870524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rondonópolis


Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:

Alternativas da questão 2870524
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