Questão 2870445

O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais.

O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal.

É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.

A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.