Questão
ID 2870434Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.
São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.