Questão 2870396

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2870396

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana

O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:

Alternativa A:
Alvará de Construção deverá conter: nome do proprietário e profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção.
Alternativa B:
Considera-se prescrito o Alvará de Construção de obra que, após iniciada, sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Alternativa C:
O Alvará de Construção terá validade de 15 (quinze) meses contados a partir da data de sua expedição, devendo a obra ser executada nesse prazo sob pena de prescrição do mesmo.
Alternativa D:
prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.

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