Questão 2870340

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2870340

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, EXCETO:

Alternativa A:
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa B:
À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa C:
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Alternativa D:
À detenção até fechamento de sua atividade.

Estatísticas Cadernos

Questão 2870340

Continue estudando na plataforma