Questão 2870323

Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disponibilizarao suas informações e dados contabeis, orçamentarios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgao central de contabilidade da Uniao, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverao ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso publico.

II. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesauro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

IV. Cabe à lei complementar: dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.

Está correto o que se afirma em: