Questão 2870233

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2870233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana

Noah em janeiro de 2004 prestou concurso público para o cargo de técnico administrativo para a prefeitura de Canarana/MT, e foi aprovado em 11º (décimo primeiro lugar). No entanto, o concurso era somente com validade para 02 (dois) anos, sem renovação para o mesmo período, e a prefeitura convocou todos dez primeiros colocados naquele ano. Contudo, em 2006, a prefeitura resolveu promover outro concurso público, abrindo vagas para o cargo de técnico administrativo. Noah poderá entrar na justiça e pedir a invalidação do certame?

Alternativa A:
Sim. Por que, o concurso público tem que obedecer à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Alternativa B:
Não tem a menor chance, pois órgãos públicos tem a prerrogativa de exercer a sua administração.
Alternativa C:
Sim, o Noah poderá ser chamado e ficar na fila de espera, pois as condições da realização do concurso público são fixadas no regulamento interno da prefeitura.
Alternativa D:
Não. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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