Questão 2870231

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2870231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana

Compete privativamente à Câmara Municipal:

Alternativa A:
Proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa B:
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
Alternativa C:
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa D:
Tomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.