Questão 2869977

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2869977

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Acerca desse Decreto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Estabelece a Comissão Intergestores Bipartite como instância de Controle Social do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
Define as regiões de Saúde como um espaço geográfico, constituído por municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização e planejamento dos serviços de saúde.
Alternativa C:
Institui o planejamento descendente e integrado entre os diversos níveis de gestão do Sistema Único de Saúde.
Alternativa D:
Define como portas de entrada: Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Assistência Farmacêutica, Atenção ambulatorial e especializada.
Alternativa E:
Institui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), desburocratizando a dispensação de medicamentos, com a exclusão do Formulário Terapêutico nacional (FTN).