Questão
ID 2869955Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar, que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em lesão, é definida como castigo