Questão
ID 2869925Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix
Ligadura tubária ou laqueadura é uma cirurgia para a esterilização voluntária definitiva, na qual as trompas da mulher são submetidas a procedimentos que têm como objetivo evitar a fecundação do óvulo através de mecanismos que fazem barreira entre os gametas masculinos e o feminino. A pessoa que tiver interesse na esterilização voluntária, no âmbito do Sistema Único de Saúde, deverá manifestar a sua vontade, e, para que o procedimento seja autorizado, precisará atender a alguns requisitos.
Diante dessas informações, leia as informações abaixo:
I. As mulheres e os homens precisam ter capacidade civil plena e idade mínima de 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos.
II. O prazo mínimo é de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico da laqueadura.
III. É necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária.
IV. O histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto garantido à solicitante, desde que atenda aos demais requisitos da lei.
Está(ão) CORRETA(S) apenas