Questão
ID 2869830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix
Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle ________________. Assinale a alternativa que completa os espaços em branco: