Questão 2869828

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2869828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix


Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.

II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.

III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.

Está (ão) CORRETO(S)

Alternativas da questão 2869828
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