Questão
ID 2869739Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Maria
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?