Questão
ID 2869350Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Participação e Controle Social
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea da Palma
Na gestão passada da prefeitura de Mamonas (MG), o secretário de Saúde foi firme: cumpriu o que manda a Constituição sobre o dever do Estado de assegurar a atenção à saúde para a população. Implantou laboratórios públicos com vários serviços de qualidade, o hospital privado contratado reduziu o número de leitos disponibilizados, mas isso não fez falta, pois ele duplicou a capacidade do hospital municipal e aumentou o número de centros de saúde. Agora, a situação inverteu-se: o atual secretário parou de investir na área de saúde, não seguindo o que foi deliberado no Plano Municipal de Saúde. Analise as seguintes afirmativas sobre o Conselho Municipal de Saúde.
I. O Conselho Municipal de Saúde é responsável por analisar e aprovar o plano de saúde, o relatório de gestão e o plano financeiro que o município deve executar.
II. Os gestores devem apresentar a prestação de contas das ações que foram pactuadas pelo Conselho Municipal de Saúde anualmente.
III. O Conselho Municipal de Saúde deve fiscalizar e acompanhar as ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde e os serviços de saúde dentro do município, encaminhando denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, em caso de irregularidade.
Está CORRETO o que se afirma em