Questão
ID 2869343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região
Em consonância com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.