Questão
ID 2869341Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue os itens de 51 a 55.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência.